Este Anexo dos Serviços de Monitoramento (“Anexo”) complementa o contrato existente entre as partes (“Contrato Principal”). Os termos em letras maiúsculas aqui utilizados, porém não definidos neste Anexo, têm seus significados definidos no Contrato Principal. Em caso de conflito entre este Anexo e o Contrato Principal, o Anexo prevalecerá.
1. Definições
“Partes Indenizáveis”, para os fins deste Anexo, tem seu significado definido no Contrato Principal e inclui os fornecedores de conteúdo terceirizados do Fornecedor.
“Relatórios” refere-se aos Serviços entregues ao Cliente na forma de relatórios analíticos.
“Serviços” refere-se aos serviços de escuta, monitoramento e análise prestados pelo Fornecedor ao Cliente.
“Dados do Fornecedor”, para os fins deste Anexo, tem seu significado definido no Contrato Principal e exclui Relatórios.
2. Termos de Serviço
2.1. Responsabilidade. O Cliente cumprirá os Termos de Serviço do X, antigo Twitter, normalmente em https://twitter.com/tos, os Termos de Serviço do YouTube, normalmente em https://www.youtube.com/t/terms, os Termos de Serviço do Meta, antigo Facebook, normalmente em https://www.facebook.com/terms.php, os Termos do Whatsapp Business Solution, normalmente em https://www.whatsapp.com/legal/business-solution-terms/, e o Contrato de Utilizador do Reddit, normalmente em https://www.redditinc.com/policies/user-agreement, conforme aplicável, ou outros termos que o Cliente tenha celebrado diretamente com um fornecedor de dados sociais aplicável.
2.2. Proteção do usuário. O Cliente compromete-se a não: (a) exibir, distribuir ou disponibilizar, de forma voluntária, os Dados do Fornecedor a qualquer pessoa física ou jurídica que acredite que possa usar os Dados do Fornecedor de maneira que possa ser inconsistente com as expectativas razoáveis de privacidade desse indivíduo; (b) conduzir pesquisas ou análises que isolem um pequeno grupo de indivíduos ou um único indivíduo para fins ilícitos ou discriminatórios; (c) usar os Dados do Fornecedor para visar, segmentar ou traçar o perfil de um indivíduo com base na saúde, situação ou condição financeira negativa, afiliação ou crenças políticas, origem racial ou étnica, afiliação ou crenças religiosas ou filosóficas, vida sexual ou orientação sexual, filiação sindical, dados relacionados a qualquer prática suposta ou real de um crime, ou quaisquer outras categorias sensíveis de informações pessoais proibidas pela Lei Aplicável; (d) exibir, distribuir ou disponibilizar os Dados do Fornecedor a qualquer membro da comunidade de inteligência dos EUA ou de qualquer outro governo ou entidade do setor público sem o consentimento prévio por escrito do Fornecedor, porém sujeito à Lei Aplicável.
2.3. Destruição, remoção e correção de Dados do Fornecedor. O Fornecedor pode ser obrigado a remover ou corrigir os Dados do Fornecedor. Nesses casos, o Fornecedor notificará o Cliente sobre os Dados do Fornecedor afetados que exigem remoção ou correção, e o Cliente removerá ou corrigirá imediatamente esses dados de seus sistemas. Após a rescisão ou expiração do Contrato do Cliente, o Cliente excluirá ou destruirá todos os Dados do Fornecedor obtidos, exceto os Relatórios, e declarará ao Fornecedor que a exclusão e destruição foram concluídas.
2.4. Restrições. O Cliente não usará os Dados do Fornecedor como prova em processos judiciais, atividades políticas ou para qualquer exibição pública, inclusive, entre outras, marketing, publicidade, endosso, propaganda e exibição educacional.
2.5. Taxas. As taxas podem ser baseadas na estimativa acordada pelas partes em relação ao uso do Cliente. O Fornecedor pode realizar auditorias para determinar o volume real do Cliente. Se o volume auditado do Cliente exceder a estimativa acordada, o Fornecedor não mais fornecerá Dados do Fornecedor acima dessa estimativa.
2.6. Licença de dados do Fornecedor. O Fornecedor concede ao Cliente uma licença universal, não exclusiva, intransferível e livre de royalties para usar, baixar, copiar ou remover Dados do Fornecedor dos sistemas do Fornecedor, exclusivamente para fins comerciais internos do Cliente.
2.7. Licença de Dados do Cliente. O Cliente concede ao Fornecedor uma licença não exclusiva e livre de royalties para processar os Dados do Cliente para fins de prestação dos Serviços.
2.8. Disponibilidade. Os Serviços manterão uma disponibilidade média não inferior a 99,5%, medida mensalmente, excluindo-se o tempo de inatividade causado por (1) manutenção programada realizada entre 0h e 6h (horário da costa leste dos EUA); (2) manutenção de emergência; e (3) Força Maior (conforme definido no Contrato Principal). O acesso aos Serviços pode estar disponível durante os períodos de manutenção programada, porém o desempenho pode ser mais lento que o normal.
2.9. Suporte. O Cliente terá acesso ilimitado ao centro de suporte de produtos on-line do Fornecedor.
2.10. Isenções de responsabilidade. O Fornecedor não mantém ou controla, e, portanto, não é responsável por, conteúdo de terceiros ou conteúdo de outros sites que possam ser disponibilizados por meio dos Serviços ou nos Relatórios. Os Dados do Fornecedor são disponibilizados “no estado em que se encontram”, excluindo-se quaisquer garantias expressas ou implícitas. Fontes terceirizadas podem optar, a qualquer momento, por modificar as restrições aplicáveis ou proibir que seu conteúdo seja acessado no âmbito deste Contrato.
2.11. Indenização do Cliente. O Cliente indenizará as Partes Indenizáveis do Fornecedor por Perdas decorrentes de uma Reivindicação de terceiros por uma fonte de conteúdo contra o Fornecedor decorrente do uso do conteúdo do terceiro pelo Cliente.
2.12. Clientes Agência. Se o Cliente for uma agência de publicidade ou relações públicas, o Cliente poderá usar os Serviços em nome de um cliente designado do Cliente, somente nos termos deste Contrato, e o Cliente deverá transmitir ao seu cliente quaisquer restrições relacionadas ao uso de Relatórios ou fonte de terceiros estabelecidos no Contrato.
3. Termos dos Serviços de Transmissão
Esta Seção 3 estabelece os termos adicionais aplicáveis aos Serviços de mídia de transmissão (“Serviços de Transmissão”) e Dados do Fornecedor fornecidos por meio dos Serviços de Transmissão (“Conteúdo de Transmissão”).
3.1. Uso aceitável. Cabe ao Cliente e aos Usuários: (a) pesquisar e recuperar fluxos de vídeo e áudio; (b) editar clipes para armazenamento e recuperação de servidores do provedor terceirizado por meio das ferramentas fornecidas; (c) usar o Conteúdo de Transmissão apenas para uso interno e profissional do Cliente e para fins de avaliação privada e não comercial, comentário, reportagem, ensino, bolsa de estudos ou pesquisa; (d) distribuir o Conteúdo de Transmissão somente dentro da organização do Cliente em cópia digital ou distribuição de link por e-mail, conforme permitido pelo software de terceiros; (e) não distribuir publicamente, transmitir, transferir, expor ou exibir publicamente qualquer parte do Conteúdo de Transmissão por qualquer meio, inclusive a publicação de clipes em uma intranet; (f) não revender, redistribuir, baixar ou armazenar Conteúdo de Transmissão, exceto conforme permitido nesta Seção; e (g) não criar trabalhos derivados, copiar e colar links, revender, fazer engenharia reversa ou redistribuir a terceiros o Conteúdo de Transmissão ou o software de terceiros. O Cliente e os Usuários farão o possível para impedir a cópia ou distribuição não autorizada do Conteúdo de Transmissão.
4. Termos de Conteúdo LexisNexis
Esta Seção 4 estabelece termos adicionais aplicáveis ao conteúdo da LexisNexis acessado por meio dos Serviços (“Conteúdo da LexisNexis”).
4.1. Termos LN. O Conteúdo da LexisNexis é fornecido apenas para fins de monitorização e avaliação dos media e está sujeito aos Termos e Condições Gerais de Utilização dos Serviços da LexisNexis, normalmente em http://www.lexisnexis.com/terms/general.aspx ou a outros termos que o Cliente tenha celebrado diretamente com a LexisNexis (“Termos LN”).
4.2. Relação direta. Os Termos de LN constituem e formam um contrato vinculativo separado entre a LexisNexis, uma divisão da RELX Inc. (“LexisNexis”) e o Cliente, e a LexisNexis tem o direito de fazer valer e executar este Contrato, incluindo os Termos de LN, diretamente em seu próprio nome. O consentimento da LexisNexis para os termos do presente Contrato será evidenciado pelo fornecimento ao Cliente dos meios para aceder ao Conteúdo da LexisNexis.
4.3. Materiais da Web. A LexisNexis renuncia expressamente a toda e qualquer responsabilidade relativamente ao acesso do Cliente e à utilização de quaisquer materiais recuperados de sites de terceiros (“Materiais da Web”) por e através do Conteúdo da LexisNexis. A LexisNexis não celebrou um acordo de licenciamento ou de ligação com os proprietários dos sites que fornecem os Materiais da Web e não garante que tem o direito de sublicenciar o acesso aos Materiais da Web ao Cliente. A utilização dos Materiais da Web pelo Cliente, incluindo qualquer distribuição ou redistribuição dos mesmos, é feita exclusivamente por sua conta e risco. O Cliente indemnizará e isentará a LexisNexis e as suas afiliadas, bem como os seus funcionários, responsáveis e diretores (as “Partes Abrangidas pela LN”) de quaisquer perdas ou danos sofridos pelas Partes Abrangidas pela LN em resultado de uma reclamação de terceiros apresentada contra as Partes Abrangidas pela LN em resultado da utilização dos Materiais da Web pelo Cliente.
4.4. Partes independentes. A LexisNexis e o Fornecedor são entidades independentes e nenhuma delas actua em nome da outra ou tem qualquer direito de a vincular para qualquer fim ou de qualquer forma. A LexisNexis não será responsável por quaisquer acções, operações ou negócios do Fornecedor, incluindo, sem limitação, erros ou omissões que possam ser introduzidos no Conteúdo da LexisNexis pelo Fornecedor. O Cliente concorda que não fará qualquer reclamação ou tomará qualquer ação contra a LexisNexis por ou em relação às acções, actividades, negligência, operações ou negócios do Fornecedor.
4.5. Leitores autorizados. O Cliente pode publicar ou distribuir o Conteúdo da LexisNexis internamente para até 25 destinatários por mês que não sejam Utilizadores licenciados da plataforma do Fornecedor, desde que, se o Cliente partilhar o Conteúdo da LexisNexis com mais de 25 destinatários por mês, estará sujeito a taxas de utilização adicionais, conforme estimado na Encomenda do Cliente. Para efeitos do presente parágrafo, “interno” inclui o Cliente e as suas afiliadas.
5. Termos de Conteúdo Canadense
Esta Seção 5 estabelece os termos adicionais aplicáveis aos Dados do Fornecedor provenientes do Canadá (“Conteúdo Canadense”) acessados por meio dos Serviços.
5.1. Conteúdo Canadense. Qualquer Conteúdo Canadense está sujeito aos termos normalmente disponíveis em http://cnw.en.mediaroom.com/cnw-content-licensing-terms.
6. Usuários do Reino Unido
A Seção 6 estabelece os termos adicionais aplicáveis aos conteúdos da Agência de Licenciamento de Jornais (Newspaper Licensing Agency, “NLA”) ou Agência de Licenciamento de Direitos Autorais (Copyright Licensing Agency, “CLA”) acessados por meio dos Serviços pelos Usuários do Reino Unido (“Conteúdo da NLA ou CLA”).
6.1. Conteúdo da NLA ou CLA. Se o Cliente fornecer aos Usuários do Reino Unido acesso ao conteúdo da NLA ou CLA, o Cliente: (a) obterá uma licença para qualquer Conteúdo da NLA ou CLA acessado usando os Serviços diretamente da NLA ou CLA, conforme aplicável para esses Usuários do Reino Unido; (b) salvo se licenciado pela NLA ou CLA, não reproduzirá, copiará, distribuirá, exibirá, venderá, publicará, transmitirá, circulará, entregará ou transmitirá Conteúdo da NLA ou CLA internamente ou para terceiros (com exceção de Consultorias de Relações e/ou Associações Comerciais/Profissionais) para infringir os direitos de propriedade intelectual conferidos à NLA ou CLA, conforme aplicável; (c) não removerá, ocultará ou alterará quaisquer avisos de direitos autorais contidos no Conteúdo da NLA ou CLA conforme acessado ou entregue; (d) não armazenará Conteúdo da NLA ou CLA em formato eletrônico como parte de qualquer biblioteca ou arquivo de informações que não seja dentro dos Serviços; e (e) fornecerá uma declaração, quando solicitado pelo Fornecedor, estabelecendo o número de Usuários permitidos na organização do Cliente no Reino Unido.
7. Termos de Conteúdo Francês
Esta Seção 7 estabelece os termos adicionais aplicáveis aos Dados do Fornecedor provenientes da França (“Conteúdo Francês”) acessados por meio dos Serviços.
Qualquer Conteúdo Francês está sujeito aos termos disponíveis em https://www.cision.com/legal/service-appendices/french-content-services-appendix/.
8. Termos do Conteúdo da Dow Jones
Esta Secção 8 estabelece os termos adicionais aplicáveis aos Dados do Fornecedor provenientes da Dow Jones (“Conteúdo da Dow Jones”) acedidos através dos Serviços.
Qualquer Conteúdo da Dow Jones está sujeito aos termos disponíveis em https://www.cision.com/legal/service-appendices/monitoring-services-appendix/dowjones/.
9. Termos do Conteúdo do New York Times
Esta Secção 9 estabelece os termos adicionais aplicáveis aos Dados do Fornecedor provenientes do The New York Times (“Conteúdo do New York Times”) acedidos através dos Serviços.
9.1 Conteúdo do New York Times. O Cliente e os Utilizadores não irão: (a) distribuir o Conteúdo do New York Times fora da organização do Cliente; (b) editar, apresentar, exibir, executar, apresentar publicamente ou publicar o Conteúdo do New York Times; (c) modificar ou remover quaisquer atribuições ou avisos de qualquer Conteúdo do New York Times; e (d) utilizar o Conteúdo do New York Times em materiais de publicidade, marketing ou propaganda. O Cliente e os Utilizadores reconhecem e concordam que a utilização do Conteúdo do New York Times está limitada à visualização no computador ou noutro dispositivo do Utilizador.
10. Relatórios
10.1. Uso de Relatórios. Os Relatórios podem incluir dados de fontes de terceiros, análise do Fornecedor de fontes de terceiros, bem como trechos, resumos e/ou links para fontes de terceiros. Para evitar dúvidas, o Fornecedor não traduzirá artigos completos nem distribuirá o texto completo dos artigos ao Cliente, salvo se for licenciado para o fornecimento desse conteúdo. O Fornecedor concede ao Cliente uma licença não exclusiva e limitada para usar, reproduzir, exibir, executar, distribuir cópias e preparar trabalhos derivados dos Relatórios para uso exclusivamente dentro da organização do Cliente em conexão com o curso normal dos negócios. O Cliente concorda que não publicará, venderá, distribuirá ou fornecerá os Relatórios a terceiros, seja no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito do Fornecedor e, sob nenhuma circunstância, o Cliente poderá publicar, vender, distribuir, copiar ou reproduzir, seja no todo ou em parte, qualquer conteúdo de fontes de terceiros contido em um Relatório ou de outra forma fornecido ao Cliente pelo Fornecedor. O Cliente concorda que (i) o Fornecedor é o proprietário do conteúdo que contribui para os Relatórios, (ii) o Fornecedor pode reutilizar seus formatos e modelos de Relatório padrão para outros clientes e (iii) os Relatórios, de modo geral, contêm resumos e análises de conteúdo de fontes de terceiros, cujo conteúdo permanece sujeito aos direitos autorais do autor subjacente.