Apêndice relativo ao Serviço de Pedido de Média - última atualização: 9 de agosto de 2021
O presente Apêndice relativo ao Serviço de Pedido de Média (“Apêndice”) complementa o contrato em vigor entre as partes (“Contrato Principal”). Os termos em maiúscula utilizados, mas não definidos no presente Apêndice, têm os significados que lhes foram atribuídos no Contrato Principal. Em caso de qualquer conflito entre este Apêndice e o Contrato Principal, prevalece o presente Apêndice. As Secções do Contrato Principal referentes às obrigações de confidencialidade e indemnização do Fornecedor não se aplicam aos Serviços de Pedido de Média e são apenas as que constam do presente Apêndice.
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1. Definições
"Especialista" refere-se a uma pessoa que responde a uma Pergunta.
"Jornalista" refere-se a uma pessoa ou entidade que se regista junto do Serviço de Pedido de Média como repórter, blogger, ou outra fonte de média.
“Serviços de Pedido de Média” significa o serviço do Fornecedor que liga as fontes de informação aos Jornalistas.
"Pergunta" refere-se a um pedido de informação enviado para o Serviço de Pedido de Média por um Jornalista.
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2. Termos e Condições do Serviço
2.1 Responsabilidade. O Cliente: (a) contactará os Jornalistas apenas através dos canais especificados pelo Jornalista ou Fornecedor; (b) aceita que os Serviços de Pedido de Média e as Perguntas serão usadas pelos Utilizadores apenas para fins comercias internos do Cliente; (c) não utilizará os Serviços de Pedido de Média para publicar ou distribuir quaisquer material obsceno, ou por qualquer forma ilícito; (d) não utilizará os Serviços de Pedido de Média para se fazer passar por qualquer terceiro, ou para por qualquer forma falsear a sua afiliação a um terceiro; (e) não utilizará os Serviços de Pedido de Média para se apropriar de qualquer ideia ou conceito que faça parte de uma Pergunta; (f) não responderá a uma Pergunta com propostas que tenham pouca ou nenhuma relevância para a Pergunta; e (g) não introduzirá qualquer código malicioso nos Serviços de Pedido de Média. O Cliente indemnizará o Fornecedor, as suas afiliadas empresariais e os seus próprios administradores, titulares de cargos sociais, funcionários, agentes, bem como os das suas afiliadas, outros representantes e fornecedores terceiros, licenciantes e distribuidores de quaisquer perdas (incluindo custas judiciais e honorários de advogado razoáveis) decorrentes de um pedido de Indemnização de terceiros relacionado com os Dados do Cliente.
2.2. Exoneração da responsabilidade. O Fornecedor não verifica a identidade ou autenticidade de qualquer Jornalista e não se responsabiliza pelo: (a) conteúdo das Perguntas enviadas por um Jornalista; (b) por qualquer outro ato ou omissão de um Jornalista. O Fornecedor não se responsabiliza pelo apagamento, corrupção, ou falha na publicação, armazenamento ou encaminhamento de quaisquer mensagens ou outros conteúdos (incluindo as Perguntas).
2.3. Licença O Cliente concede ao Fornecedor um direito e uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transmissível, isenta de royalties, sublicenciável para copiar, armazenar, reproduzir, distribuir e arquivar quaisquer Dados do Cliente para efeitos da prestação dos Serviços de Pedido dos Média.
2.4. Remoção e suspensão. O Fornecedor pode, a qualquer momento, remover quaisquer Dados do Cliente dos Serviços de Pedido dos Média em caso de incumprimento pelo Cliente do presente Apêndice.