O presente Apêndice relativo ao Serviço de Base de Dados dos Média (“Apêndice”) complementa o contrato em vigor entre as partes (“Contrato Principal”). Os termos em maiúscula utilizados, mas não definidos no presente Apêndice, têm os significados que lhes foram atribuídos no Contrato Principal. Em caso de qualquer conflito entre este Apêndice e o Contrato Principal, prevalece o presente Apêndice.
1. Definições
Para efeitos do presente Apêndice, as referências a “Serviços” no Contrato Principal referem-se à Plataforma (definida infra).
“Plataforma” significa os serviços e a tecnologia de comunicações e gestão da relação on-demand que o Fornecedor fornece ao Cliente.
2. Termos e Condições do Serviço
2.1. Licença O Fornecedor concede ao Cliente uma licença não exclusiva, revogável, intransmissível e não sublicenciável para utilizar os Dados do Fornecedor durante o Termo para criar e descarregar listas de dados de meios de comunicação, distribuir comunicações através da Plataforma e anexar as suas notas aos Dados do Fornecedor. Os Utilizadores podem integrar a sua conta de email na Plataforma para visualizar as correspondências dos emails enviados fora da Plataforma com os contactos que se encontram nos Dados do Fornecedor. Se um Utilizador autorizar essa integração, o Fornecedor ou os seus prestadores de serviços terceiros farão a pesquisa, indexação e cópia das mensagens de email a partir de uma conta de email integrada e armazenarão e exibirão essas mensagens de email na Plataforma para uso pelo Cliente.
2.2. Restrições. O Cliente não: (a) removerá quaisquer avisos de exclusividade, gráficos ou texto incluídos nos Dados do Fornecedor; (b) disponibilizará os Dados do Fornecedor a não Utilizadores; ou; (c) integrará ou usará os Dados do Fornecedor em qualquer processo de revenda, incluindo um serviço de distribuição de comunicados à imprensa; ou (d) utilizar os Dados do Fornecedor para treinar, desenvolver, melhorar ou contribuir para quaisquer modelos de inteligência artificial generativa, modelos de aprendizagem automática ou qualquer forma de sistemas de inteligência artificial algorítmica ou baseada em software, sem obter o consentimento prévio por escrito do Fornecedor.
2.3 Avisos de privacidade. Se o Cliente tratar os Dados do Fornecedor contendo dados pessoais, o Cliente é responsável por fornecer os avisos de privacidade apropriados aos titulares dos dados, incluindo a designação do Fornecedor como uma fonte dos dados pessoais.
2.4. Responsabilidade. O Cliente cumprirá os Termos de Serviço do X, antigo Twitter, normalmente em https://twitter.com/tos, e os Termos de Serviço do YouTube, normalmente em https://www.youtube.com/t/terms, os Termos de Serviço do Meta, antigo Facebook, normalmente em https://www.facebook.com/terms.php, os Termos de Solução Comercial do Whatsapp, normalmente em https://www.whatsapp.com/legal/business-solution-terms/, e o Contrato de Utilizador do Reddit, normalmente em https://www.redditinc.com/policies/user-agreement, conforme aplicável, ou outros termos que o Cliente tenha celebrado diretamente com um fornecedor de dados sociais aplicável. Além disso, se um fornecedor de conteúdos de terceiros exigir a aprovação do caso de utilização, o Cliente não utilizará esses conteúdos de terceiros até que o caso de utilização do Cliente tenha sido aprovado por escrito e notificado ao Cliente. Além disso, a utilização continuada pelo Cliente do conteúdo de terceiros aprovado está sujeita a quaisquer alterações ou revogações de aprovação pelo fornecedor de conteúdo de terceiros. O Cliente concorda em cessar imediatamente a utilização de conteúdos de terceiros se a aprovação prévia for posteriormente modificada, suspensa ou revogada.
2.5. Proteção do utilizador. O Cliente não: (a) exibirá, distribuirá ou disponibilizará intencionalmente, por qualquer forma, os Dados do Fornecedor a qualquer pessoa ou entidade relativamente à qual possa razoavelmente crer que possa utilizar os Dados do Fornecedor de uma forma que teria potencial para ser incompatível com as expectativas razoáveis de privacidade dessa pessoa; (b) realizará investigações ou análises que isolem um pequeno grupo de pessoas ou qualquer pessoa individualmente para fins ilícitos ou discriminatórios; (c) utilizará os Dados do Fornecedor para direcionar, segmentar, caracterizar o perfil de qualquer pessoa com base nas condições de saúde, estatuto financeiro negativo, filiação ou crenças políticas, origem racial ou étnica; filiação ou crenças religiosas ou filosóficas, vida sexual ou orientação sexual, filiação em sindicato, dados relacionados com o cometimento, alegado ou efetivo, de um crime, ou quaisquer outras categorias confidenciais da informação pessoal proibidas pela lei aplicável; (d) exibirá, distribuirá ou disponibilizará, por qualquer forma, os Dados do Fornecedor a qualquer membro da comunidade de informação ou a qualquer entidade governamental ou do setor público dos EUA, sem o prévio consentimento escrito da Fornecedora, mas sujeito à lei aplicável.
2.6. Remoção dos Dados do Fornecedor. Um licenciante ou a Lei Aplicável podem exigir que o Fornecedor remova os dados pessoais que se encontrem em quaisquer Dados do Fornecedor. Nesses casos, o Fornecedor notificará o Cliente dos Dados do Fornecedor afetados que exigem a remoção e o Cliente removerá prontamente esses dados dos seus sistemas, seja durante ou após o Prazo de Vigência.
2.7. Disponibilidade. A Plataforma manterá uma disponibilidade média não inferior a 99,5%, conforme medido mensalmente, com exclusão dos períodos de inatividade devidos a (1) manutenção programada realizada entre as 00H00 e as 6H00, hora da costa leste dos EUA; (2) manutenção de emergência e (3) força maior. O acesso à Plataforma poderá estar disponível durante os períodos de manutenção programada, mas o desempenho poderá ser mais lento que o normal.
2.8. Assistência. O Cliente terá acesso ilimitado ao centro de assistência ao produto online do Fornecedor.
2.9. Disponibilidade dos Dados do Cliente. O Cliente pode exportar os Dados do Cliente durante o Prazo. Após a expiração do presente Contrato ou a descontinuação de uma plataforma legada afetada, o Fornecedor não terá qualquer obrigação de armazenar os Dados do Cliente e eliminará todas as cópias desses dados no decurso normal da atividade, salvo proibição legal.
2.10. Isenções de responsabilidade. O Fornecedor não mantém ou controla e não é responsável pelo conteúdo de terceiros ou pelos links para outros sites que podem ser disponibilizados através dos Serviços ou dentro dos Relatórios, que estão, em todos os momentos, sujeitos aos termos e políticas do fornecedor de conteúdo de terceiros. Os Dados do Fornecedor são fornecidos “tal como estão”, excluindo quaisquer garantias expressas ou implícitas. As fontes de terceiros podem optar, em qualquer altura, por modificar as restrições aplicáveis ou proibir que o seu conteúdo, caraterísticas ou funcionalidades sejam acedidos ao abrigo do presente Contrato. Se um terceiro deixar de disponibilizar o seu conteúdo, caraterísticas ou funcionalidades, o Fornecedor declina qualquer responsabilidade pela indisponibilidade de tal conteúdo, caraterísticas e funcionalidades.
2.11. Actualizações. Este Apêndice pode ser atualizado periodicamente para abranger desenvolvimentos técnicos ou de produtos, alterações à lei ou para incluir termos exigidos pelos fornecedores de conteúdos. A notificação de alterações materiais será entregue conforme exigido por lei. Sujeito ao que precede, a utilização continuada destes Serviços constituirá a aceitação destes termos.