Download PDF

O presente Apêndice relativo aos Serviços de RP (“Apêndice”) complementa o Contrato de Subscrição Principal em vigor entre as partes (“Contrato Principal”). Os termos em maiúscula utilizados, mas não definidos no presente Apêndice têm os significados que lhes foram atribuídos no Contrato Principal. Em caso de qualquer conflito entre este Apêndice e o Contrato Principal, prevalece o presente Apêndice. As Secções do Contrato Principal referentes às obrigações de confidencialidade e indemnização não se aplicam aos Serviços de RP e são apenas as que constam do presente Apêndice.

1.      Definições

Para efeitos do presente Apêndice, as referências a “Serviços” no Contrato Principal referem-se aos Serviços de RP (definidos infra) e as referências aos “Dados do Cliente” no Contrato Principal incluem Materiais do Cliente (definidos infra).

"Remetente Autorizado” significa as pessoas que o Cliente identificou, por escrito, como estando autorizadas a submeter e emitir Conteúdos para Divulgação em nome do Cliente.

“Materiais do Cliente” significa os materiais que o Cliente disponibiliza ao Fornecedor para efeitos de o Fornecedor prestar os Serviços, incluindo os Conteúdos do Microsite, os Conteúdos para Divulgação e os Conteúdos do Widget.

“Elementos do Design” significa o URL do Cliente, os requisitos de marca do design, as Marcas do Cliente e quaisquer ativos de design num Microsite.

“Serviços de Distribuição” significa os serviços de distribuição dos Comunicados à Imprensa que o Fornecedor preste ao Cliente nos termos do estabelecido na Encomenda.

“Indemnizados” para efeitos do presente Apêndice tem a definição estabelecida no Contrato Principal e inclui os distribuidores terceiros do Fornecedor.

“Marcas" refere-se aos logótipos, marcas comerciais, marcas de serviço e outros indícios de origem.

“Conteúdos do Microsite” significa os conteúdos, em qualquer formato, publicados, entregues, carregados ou enviados pelo Cliente, ou em nome do Cliente, relativos aos Serviços do Microsite, sob qualquer forma, que podem incluir, sem que tal constitua uma limitação, os Elementos do Design.

“Serviços do Microsite” ou “Microsite” significa um Microsite que o Fornecedor personaliza, aloja e mantém para o Cliente nos termos do estabelecido na Encomenda. O termo "Microsite" pode referir- se a uma IR Room, CauseRoom, MediaRoom Feed, MediaRoom News Release Archive, MediaRoom ou à parte do microsite de um Multichannel News Release.

“Serviços de RP” significa os Serviços de Distribuição, Serviços do Microsite Serviços do Widget.

“Conteúdos para Divulgação” significa os conteúdos, em qualquer formato, publicados, entregues, carregados ou enviados pelo Cliente, ou em nome do Cliente, relativos aos Serviços de Distribuição sob qualquer forma.

"Conteúdos do Widget" significa: (a) links para apresentações do Cliente junto da Securities and Exchange Commission (Comissão da Bolsa de Valores) (“SEC”); (b) conteúdos fornecidos pelo Cliente, ou em nome do Cliente, e processados pelo Fornecedor para distribuição ou relacionados com os Serviços do Widget; ou (c) cotações de ações do Cliente pela denominação abreviada do título do Cliente.

“Serviços Widget” ou “Widget” significa um código integrado, alojado e mantido pelo Fornecedor nos termos do estabelecido na Encomenda.

2.      Termos e Condições do Serviço de RP

2.1.  Responsabilidade. O Cliente: (a) é responsável pelo conteúdo e exatidão de todos os Materiais do Cliente, mesmo que o Fornecedor tenha revisto ou editado esses Materiais do Cliente para o Cliente; (b) prestará ao Fornecedor a assistência que seja razoavelmente necessária para o Fornecedor prestar os Serviços de RP (c) garante que tem o direito, titularidade e interesse em enviar os Materiais do Cliente ao Fornecedor para efeitos dos Serviços e obteve todas as autorizações, permissões e licenças de terceiros necessárias para a prestação dos Serviços pelo Fornecedor; (d) aceita que os Materiais do Cliente não incluirão qualquer material que: (i) seja obsceno, calunioso, difamatório ou por outra forma falso ou enganador; ou (ii) viole quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros ou a lei aplicável; e (e) envidará esforços comerciais razoáveis para assegurar que os Materiais do Cliente não incluem qualquer código malicioso. O Cliente indemnizará o Fornecedor e os seus distribuidores terceiros de quaisquer pedidos de indemnização decorrentes dos Materiais do Cliente ou de qualquer incumprimento do presente Apêndice pelo Cliente.

2.2.  Remoção e suspensão. O Fornecedor pode, a qualquer momento, remover quaisquer Materiais do Cliente dos Serviços ou suspender os Serviços em caso de incumprimento pelo Cliente do presente Apêndice.

2.3.   Actualizações. O presente Apêndice pode ser atualizado periodicamente para abranger desenvolvimentos técnicos ou de produtos, alterações à lei ou para incluir termos exigidos pelos fornecedores de conteúdos. A notificação de alterações materiais será entregue conforme exigido por lei.  Sujeito ao acima exposto, a utilização continuada destes Serviços constituirá a aceitação destes termos.

3.      Termos e Condições dos Serviços de Distribuição

Esta secção 3 estabelece os termos e condições adicionais aplicáveis aos Serviços de Distribuição.

3.1.  Remetentes Autorizados. Apenas os Remetentes Autorizados podem enviar Conteúdos para Divulgação em nome do Cliente. O Cliente tem a responsabilidade de fornecer ao Fornecedor uma lista atual e exata dos nomes dos seus Remetentes Autorizados e de todos os contactos relacionados. A não atualização pelo Cliente da lista de Remetentes Autorizados pode resultar em atrasos na emissão dos Conteúdos para Distribuição ou na emissão de Conteúdos para Distribuição por uma pessoa ou pessoas que já não têm autorização do Cliente.

3.2.  Distribuições. Relativamente a todos os Conteúdos para Distribuição, o Cliente fornecerá por escrito: (a) o nome do emissor dos Conteúdos para Divulgação (ou seja, não é a agência do emissor) a ser apresentado ao público como fonte dos Conteúdos para Distribuição; e (b) os contactos da pessoa responsável por responder às perguntas dos leitores dos Conteúdos para Distribuição.

3.3.  Consentimento. O Cliente é responsável por obter todos os consentimentos necessários em relação a qualquer das suas próprias listas de distribuição disponibilizadas ao Fornecedor.

3.4.  Reconhecimento. O Cliente reconhece que: (a) as listas de distribuição do fornecedor podem ser alteradas, exceto se o contrário se encontrar estabelecido numa Encomenda, o Fornecedor não garante a distribuição dos Conteúdos para Distribuição a qualquer ponto de distribuição específico;

(b) o Fornecedor não garante que quaisquer Conteúdos para Distribuição sejam apanhados por qualquer website específico, meio de comunicação social ou membros dos média; (c) uma vez distribuídos e visualizáveis pelo público, os Conteúdos para Distribuição podem ser acedidos publicamente, visualizados e transferidos perpetuamente; e (d) o Fornecedor não tem qualquer responsabilidade relativamente aos termos e condições de quaisquer sites dos meios da comunicação social aos quais tenham sido distribuídos os Conteúdos para Distribuição.

3.5.  Direitos do Fornecedor. O Fornecedor pode a qualquer momento: (a) rejeitar ou recusar a distribuição de quaisquer Conteúdos para Distribuição; (b) editar os Conteúdos para Distribuição após consulta ao Cliente; e (c) remover os Conteúdos para Distribuição dos seus sites ou cessar a distribuição de quaisquer Conteúdos para Distribuição, em cada caso, se determinar, de acordo com o seu critério razoável. que esse Conteúdos para Distribuição violam os seus padrões para publicação ou podem por outra forma resultar em responsabilidade civil.

3.6.  Licença. Ao enviar os Conteúdos para Distribuição ao Fornecedor em relação aos seus Serviços de Distribuição, o Cliente concede ao Fornecedor e aos seus distribuidores de conteúdos de terceiros um direito e uma licença mundial, isenta de royalties e perpétua para reproduzir, distribuir, sublicenciar, traduzir, arquivar e criar resumos, incluindo a utilização de ferramentas para criar conteúdo generativo e aprendizagem automática a partir do Conteúdos para Distribuição. 

3.7.          Serviços SEO Web O Cliente pode adquirir serviços de tagging e de otimização do motor de busca bem como relatórios do motor de busca relativamente aos seus comunicados à imprensa. Nem o Fornecedor nem os seus fornecedores terceiros ou parceiros serão responsáveis perante o Cliente por qualquer erro ou omissão resultante da não criação pelos Serviços SEO web de quaisquer alterações específicas na colocação do motor de busca.

4.      Termos e Condições dos Serviços do Microsite

Esta secção 4 estabelece os termos e condições adicionais aplicáveis aos Serviços do Microsite.

4.1.  Prazo. Salvo se o contrário for acordado numa Encomenda, os termos e condições da Encomenda têm início após a assinatura e não após o lançamento de qualquer Microsite (ou seja, disponível para visualização pelo público). Após o termo de uma Encomenda, ou se não se encontrar estabelecido um prazo numa encomenda, o Fornecedor pode deixar de exibir o Microsite decorrido 1 (um) ano sobre a distribuição do Microsite pelo Fornecedor.

4.2 Acesso. O Cliente tem a responsabilidade de fornecer ao Fornecedor uma lista atual e exata dos nomes dos seus Utilizadores e de todos os contactos relacionados. A não atualização pelo Cliente da lista de Utilizadores pode resultar no uso não autorizado dos Serviços do Microsite.

4.3. Licença. Entre o Fornecedor e o Cliente, o Fornecedor detém todos os aspetos do Serviço do Microsite e o Cliente detém os Conteúdos do seu Microsite. O Fornecedor concede ao Cliente uma licença renovável, mundial, isenta de royalties, pessoal, não transmissível e não sublicenciável para usar o Microsite para os fins contemplados neste Apêndice. Durante o Prazo de vigência, o Cliente concede, pelo presente, ao Fornecedor um direito e uma licença não exclusivos, mundial, isentos de royalties, transmissíveis, sublicenciável para reproduzir e exibir os Conteúdos do Microsite relacionados com a prestação pelo Fornecedor dos Serviços do Microsite.

5.      Termos e Condições dos Serviços do Widget

Esta secção 5 estabelece os termos e condições adicionais aplicáveis aos Serviços do Widget.

5.1.  Instalação. O Cliente é responsável por: (a) construir, alojar e manter uma página web na qual o Widget será instalado (a "Página do Widget"); e (b) instalar o Widget na Página do Widget em conformidade com todos os requisitos técnicos aplicáveis ao Widget. O Cliente só pode instalar o Widget numa página de um website que seja detido e operado pelo Cliente.

5.2.  Licença. O Fornecedor concede ao Cliente um direito pessoal, não transmissível para utilizar o Widget para os fins contemplados neste Apêndice. Salvo disposto em contrário neste Apêndice, o Cliente não pode copiar, reproduzir, republicar, publicar, transmitir redistribuir o Widget sem o prévio consentimento escrito do Fornecedor. O Cliente não pode adulterar, hack, spoof, fazer engenharia reversa, modificar, vender, oferecer para venda ou corromper, por outra forma, o Widget. Não é concedido ao Cliente qualquer direito, título ou interesse no Widget, no código fonte ou em quaisquer direitos de propriedade intelectual conexos que são expressamente reservados pelo Fornecedor.

5.3.  Rescisão. O direito de o Cliente de usar o Widget cessará imediatamente após a rescisão do presente Apêndice, independentemente do fundamento e o Cliente apagará e removerá todas as cópias do Widget e do código que lhe está associado do website, discos rígidos, redes e outros sistemas do Cliente.